PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
1.2. O servidor público municipal terá direito ao prêmio assiduidade, conforme art. 78 da Lei
Municipal nº 9.800 de 27 de novembro de 2.019, de acordo com o que dispuser em seu
regulamento e fará jus ao benefício Vale Alimentação conforme Lei Municipal nº 4.506 de 29 de
junho de 1995.
1.3. O servidor ocupante do cargo de AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – AFTM,
no efetivo exercício de suas funções, receberá Gratificação Variável Individual, conforme Lei
Municipal nº 8.325 de 14 de outubro de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 10.810 de 23 de
dezembro de 2.014 alterado pelo Decreto 11.193 de 04 de julho de 2.016.
1.4. O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos pelo regime Estatutário para as
vagas relacionadas na Tabela do item 1.1., nesta data, e mais as que vagarem ou que forem
criadas durante o prazo de validade do Concurso Público e serão providas mediante admissão
dos candidatos nele habilitados, conforme necessidade e as possibilidades orçamentárias da
Administração.
2.5. As inscrições ficarão abertas exclusivamente pela internet a partir do dia 07 de julho até o dia 10 de agosto de 2023.
2.5.1. O período de inscrição poderá ser prorrogado por necessidade de ordem técnica
e/ou operacional, a critério da Comissão do Concurso Público e do INSTITUTO
CONSULPAM – Consultoria Público-Privada.
2.5.2. A prorrogação de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso,
bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação feita no endereço eletrônico
www.consulpam.com.br.
2.6. Para se inscrever, o candidato deverá, no período das inscrições, proceder da seguinte
forma:
2.6.1. Preencher seu cadastro no site www.consulpam.com.br e gerar boleto bancário
para pagamento.
Arquivista – 1 vaga
36 horas semanais
Salário: R$ 3.298,61
Inscrição: R$ 23,46
