GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
EDITAL FJP/PJ-006/2024
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
A Presidente da Fundação João Pinheiro, no uso das atribuições legais constantes do Decreto Estadual nº 47.877, de 05 de março de 2020, torna público e estabelece normas para a realização do Processo Seletivo Público Simplificado, destinado ao preenchimento de vagas para o exercício das funções correspondentes aos cargos de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, previstas na Lei nº 23.178, de 21/12/2018, visando atender à necessidade temporária de excepcional interesse público conforme disposto na Lei Estadual nº 24.805, de 11/06/2024 e no Decreto estadual nº 48.870, de 30/07/2024, também pela autorização concedida pelo Comitê de Orçamento e Finanças – COFIN – por meio do Ofício COFIN n.º 0480/2024.
- DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
1.1 Este Edital e a legislação aplicável disciplinam as regras para o recrutamento, a seleção, a contratação e a dispensa de profissionais por tempo determinado, para atender a necessidade de excepcional interesse público, para exercício na Fundação João Pinheiro, conforme distribuição de vagas listada no Anexo I deste Edital.
1.2. Entende-se por contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público as hipóteses consignadas nos incisos III, Art. 4º da Lei
Estadual nº 24.805, de 11/06/2024 e III, Art. 4º do Decreto estadual nº 48.870, de 30/07/2024.
1.3. O Processo Seletivo Simplificado de que trata este Edital tem por objetivo selecionar candidatos pré-qualificados para o preenchimento de 14 (quatorze) vagas
destinadas às funções correspondentes ao cargo de Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, para exercício e lotação na Fundação João Pinheiro, em Belo Horizonte, conforme disposto no Anexo I deste Edital. A vigência será de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, nos termos do caput do art. 5º do Decreto Estadual nº 48.870, de 2024, com a finalidade de assegurar a continuidade da prestação de educação pública, em razão de vacância de cargo pertencente à carreira de
Pesquisador em Ciências Aplicadas e Políticas Públicas, cujo titular é servidor do magistério, conforme disposto no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 24.805, de 11 de
junho de 2024, e no inciso III do art. 4º do Decreto Estadual nº 48.870, de 30 de julho de 2024.
1.4. O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, seus anexos, eventuais retificações e comunicados posteriores.
1.5. O extrato do presente Edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, além da disponibilização do inteiro teor deste no sítio eletrônico da FJP
(https://fjp.mg.gov.br/editais-de-concursos-e-processos-seletivos/), conforme §1º e §2º do Art. 6º da Lei Estadual nº 24.805, de 11/06/2024.
1.6. A simples aprovação neste Processo Seletivo não assegura o direito à contratação, da mesma forma que não gera direito a imediata contratação, mas sim possibilidade,
observada a necessidade e conveniência da administração pública.
1.7. O Processo Seletivo Simplificado, regido pelo Decreto estadual nº 48.870, de 30/07/2024 e pela Lei Estadual nº 24.805, de 11/06/2024, e por este Edital, não se constitui
em concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do inciso II do Art. 37 da Constituição da República, nem a este se equipara para quaisquer fins ou efeitos.
1.8. Este Processo Seletivo Simplificado será composto de 03 (três) etapas, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no item 6.2 deste Edital, e em
cumprimento aos termos do §3º, art. 8º do Decreto Estadual nº 48.870, de 30/07/2024.
1.9. O prazo de validade deste Processo Seletivo Simplificado será de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período, em cumprimento ao disposto no §16º, Art. 8º do Decreto
estadual nº 48.870, de 30/07/2024.
1.9.1. O prazo de que trata o item 1.9 será contado a partir da data de publicação da classificação final do certame no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais, após
cumpridas todas as etapas e analisados eventuais recursos, em cumprimento ao disposto nos §14º e §15º, art. 8º do Decreto estadual nº 48.870, de 30/07/2024.
1.10. As vagas serão preenchidas obedecendo a classificação dos candidatos aprovados conforme previsto no anexo I, obedecida a ordem de classificação.
1.11. Na hipótese da razão temporária de interesse público que justificou este Processo Seletivo Simplificado acabar, ou se houver restrições no orçamento, a Administração
poderá não realizar as contratações previstas neste Edital.
1.12. É de responsabilidade do candidato acompanhar as informações divulgadas sobre este Processo Seletivo Simplificado no endereço eletrônico da Fundação João
Pinheiro (https://fjp.mg.gov.br/editais-de-concursos-e-processos-seletivos/).
1.13. Todas as menções ao horário deste Edital terão como referência o horário oficial de Brasília.
- DAS INSCRIÇÕES
4.1. O período para inscrições será das 00:00 H do dia 13/01/2025 até 12:00 H do dia 27/01/2025, em atendimento ao disposto no § 13, Art. 8º, do Decreto estadual nº 48.870,
de 30/07/2024, observando o prazo mínimo de 3 (três) dias úteis para a inscrição dos interessados.
4.2. A inscrição do candidato será realizada exclusivamente pelo sítio eletrônico: http://www.processoseletivo.mg.gov.br, por meio de computador desktop, preferencialmente pelos navegadores Google Chrome ou Mozilla Firefox, sem garantia de funcionalidade por outro meio, como celulares ou tablets. O candidato deverá realizar sua inscrição, conforme Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. O login será feito por meio do número do CPF e senha.
1 vaga para:
Conclusão do curso de graduação em Biblioteconomia ou Arquivologia de nível superior em instituição de ensino reconhecida pelos sistemas federal ou estaduais de ensino com certificado de conclusão de Pós- Graduação- Stricto Sensu – Doutorado em Ciência da Informação. Registro no Conselho Profissional competente para os graduados em
Biblioteconomia.
Salário R$ 4.473,06
Gratificação R$5.209,55
À remuneração será acrescido ajuda de custo no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco
reais) por dia efetivamente trabalhado, pago em pecúnia em conformidade a legislação vigente.
Edital completo: fjp.mg.gov.br